Breve descrição: Empresas e MEIs excluídos do Simples Nacional precisam regularizar sua situação até 31 de janeiro para manter os benefícios fiscais.
Regularização do Simples Nacional: Evite Problemas e Mantenha os Benefícios
Empresas e MEIs excluídos do Simples Nacional ainda têm uma última oportunidade para regularizar suas pendências e solicitar o reenquadramento no regime. O prazo final é 31 de janeiro, e a regularização garante a manutenção das vantagens tributárias.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica diversos tributos e oferece vantagens como alíquotas reduzidas e menor burocracia no pagamento de impostos, além da redução das obrigações acessórias e alíquotas menores para registros de funcionários. Dúvidas sobre porte societário e tipo de tributação? Confira mais aqui!
Por que algumas empresas foram excluídas?
A Receita Federal notificou mais de 1,5 milhão de empresas sobre a exclusão do Simples Nacional devido a débitos tributários, irregularidades cadastrais ou excesso de faturamento. Empresas e MEIs que não resolverem suas pendências até 31 de janeiro de 2025 serão obrigadas a adotar outro regime tributário, geralmente mais oneroso, como LUCRO PRESUMIDO ou LUCRO REAL.
Como Regularizar a Situação?
Os contribuintes podem verificar sua situação fiscal acessando o Portal e-CAC e o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Caso haja pendências, a regularização pode ser feita de duas formas:
- Pagamento à vista dos débitos.
- Parcelamento da dívida em até 60 meses, com juros e multas.
Para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, é possível utilizar o Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para parcelamento especial com descontos.
Cabe ressaltar que as dívidas podem estar contidas em diversos âmbitos não somente no Federal (Receita, Previdência e Dívida Ativa), como também no Estado e Município, podendo ser de natureza fiscal como também cadastral.
Passo a Passo para Regularizar
- Acesse o Portal e-CAC com certificado digital ou conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- Consulte as pendências na seção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
- Pague ou parcele os débitos diretamente no sistema.
- Solicite o reenquadramento no Simples Nacional pelo portal até 31 de janeiro.
Consequências da Não Regularização
Empresas que não regularizarem sua situação serão desenquadradas e passarão a tributar seus rendimentos conforme o Lucro Presumido ou Lucro Real, aumentando significativamente a carga tributária e a burocracia, muitas vezes inviabilizando as operações da empresa.
O Caso Específico dos MEIs
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem seguir os mesmos procedimentos de regularização, mas precisam também solicitar o reenquadramento no Simei, regime simplificado específico para a categoria, ou seja, deverão efetuar dois pedidos!
Dicas para Evitar a Exclusão no Futuro
- Mantenha o pagamento do DAS em dia.
- Fique atento aos limites de faturamento.
- Consulte regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico.
- Peça ajuda e acompanhamento de um contador qualificado para manter sua regularidade fiscal e integridade cadastral.
Conclusão
A regularização do Simples Nacional é essencial para que empresas e MEIs continuem usufruindo de seus benefícios fiscais e tributários. O prazo final é 31 de janeiro, e quem não tomar providências pode enfrentar um aumento significativo nos custos e na burocracia, muitas das vezes inviabilizando as operações das entidades, cabe ressaltar que o prazo esta cada vez mais curto.
DICA BONUS: Caso não consiga reenquadramento você poderá fazer um plano estratégico para retomada de suas reestruturação!
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