Meta Descrição: Descubra como proceder após estourar o limite de faturamento do MEI e evitar multas, mantendo seu negócio regularizado.
Como Proceder Quando Ultrapassar o Limite de Faturamento do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima forma de começar um negócio, mas o sucesso pode trazer um desafio: o limite de faturamento. Você cresceu, ultrapassou o limite anual de R$ 81 mil, e agora está se perguntando o que fazer. Neste artigo, vamos explorar o passo a passo para regularizar sua empresa sem dor de cabeça.
Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI, é preciso entender as implicações e como proceder de forma correta para evitar complicações futuras. Calma, há soluções, e com planejamento, seu negócio pode continuar crescendo de maneira saudável.
O Teto de Faturamento do MEI: O que é e Como Funciona
O teto de faturamento do MEI é fixado em R$ 81 mil por ano. Isso equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. No entanto, se sua empresa foi aberta no meio do ano, o valor é proporcional ao período de atividade. Por exemplo, se sua empresa funcionou apenas seis meses, o teto é de R$ 40.500,00.
Quando você estoura esse teto, existem diferentes cenários que exigem atenção. Dependendo do valor excedido, sua empresa pode ser desenquadrada do regime MEI e migrar para Microempresa (ME) ou até para outros regimes mais complexos.
O que Acontece ao Ultrapassar o Limite do MEI?
Existem duas faixas principais quando se trata de exceder o faturamento do MEI:
- Excedeu até 20% do teto (R$ 97.200,00): Neste caso, você continua enquadrado como MEI até o final do ano. Em janeiro do ano seguinte, será necessário pagar uma guia DAS complementar referente ao valor excedido e, a partir daí, sua empresa migra automaticamente para Microempresa (ME).
- Excedeu mais de 20% (acima de R$ 97.200,00): Se o faturamento ultrapassar esse valor, a situação muda. O desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que ocorreu o excesso, e você será obrigado a pagar os tributos da Microempresa (ME) ou de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) com juros e multas, caso não regularize imediatamente.
Passo a Passo Para Regularizar sua Empresa Após Ultrapassar o Limite do MEI
Vamos entender o que você precisa fazer para manter sua empresa regularizada e evitar multas.
1. Calcule o Excedente
O primeiro passo é calcular o valor que você faturou acima do teto de R$ 81 mil. Se o excesso for inferior a 20%, a transição é mais simples. Caso o valor exceda 20%, é preciso agir rapidamente para evitar multas pesadas.
2. Comunique o Excesso à Receita Federal
Você deve informar à Receita Federal que ultrapassou o limite de faturamento.Você deve fazer isso até o último dia útil do mês seguinte ao ocorrido do excesso. A comunicação acontece pelo Portal do Empreendedor, e não informar dentro do prazo pode gerar multas.
3. Emita a Guia Complementar em Janeiro
Primeiramente se você ultrapassou o limite em até 20%, em janeiro será necessário emitir uma guia DAS complementar.Além disso, você deve realizar esse pagamento sobre o valor que excedeu o teto de R$ 81 mil antes de iniciar a migração para Microempresa (ME).
4. Recolha Impostos Como Microempresa
Após o pagamento da guia complementar, sua empresa será formalmente migrada para o regime de Microempresa (ME).Dessa forma, A partir daí, os tributos serão ajustados ao novo porte empresarial, dentro do regime do Simples Nacional. Você precisará manter a contabilidade regularizada, com o auxílio de um contador.
O Desenquadramento do MEI por Faturamento: O que Fazer?
Ultrapassar o teto de faturamento pode parecer um problema, mas na verdade, é um sinal de crescimento. Você pode realizar o desenquadramento de forma tranquila, desde que siga os passos corretos.
1. Solicite o Desenquadramento no Portal do Empreendedor
Se o faturamento anual for superior a R$ 97.200,00, você deve imediatamente solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor. Esse processo é rápido e essencial para manter sua empresa dentro das exigências legais.
2. Ajuste sua Contabilidade
Ao migrar para Microempresa (ME), você precisará adaptar a contabilidade.Em seguida a escrituração será necessária, assim como a emissão de notas fiscais para todas as vendas e prestação de serviços. Isso também vale para a declaração de impostos.
As Multas e Juros no Desenquadramento Retroativo
Quando o faturamento excede 20% do limite anual, o desenquadramento é feito de forma retroativa a janeiro do ano do excesso.Além disso significa que todos os tributos do novo regime empresarial serão cobrados retroativamente, com aplicação de juros e multas.
Portanto, é essencial que você faça a regularização o quanto antes para evitar maiores complicações com a Receita Federal.
Conclusão: Como Garantir o Crescimento da Sua Empresa
Celebre o sucesso do seu negócio, porém sem esquecer das resposabildiade. Quando você ultrapassa o limite de faturamento do MEI, a transição para Microempresa é o caminho natural para continuar crescendo. Em conclusão, planejar essa mudança é essencial para garantir que sua empresa continue operando de forma legal e saudável.
Lembre-se: quanto mais rápido você fizer a regularização, menor será o impacto financeiro em termos de juros e multas. Além disso, manter uma contabilidade organizada é fundamental para o sucesso em qualquer novo regime tributário.
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