A Lei 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica, representa um marco na tentativa de desburocratizar e fomentar a atividade econômica no Brasil. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, essa legislação entrou em vigor em 20 de setembro de 2019, trazendo um conjunto de diretrizes e medidas destinadas a facilitar o empreendedorismo e a criação de novos negócios.
Entre os pontos centrais da lei estão a redução de exigências para a obtenção de alvarás e licenças, a simplificação dos processos administrativos e a diminuição da intervenção do Estado nas atividades econômicas de baixo risco. Essas mudanças visam acelerar a formalização de empresas, reduzir custos e incentivar a geração de empregos.
Limitações e Desafios
Apesar dos avanços promovidos pela Lei da Liberdade Econômica, é importante destacar que a sua implementação não é isenta de limitações e desafios. Cada município possui autonomia para legislar sobre aspectos específicos da abertura e funcionamento de empresas em seu território, o que pode criar obstáculos adicionais para os empreendedores.
Por exemplo, ao considerar a legalização de uma empresa, é crucial avaliar o local escolhido para a operação do negócio antes de efetuar a compra ou locação do imóvel. Determinadas atividades, como clubes de tiro, boates, restaurantes e bares, estão sujeitas a restrições específicas, como a obrigatoriedade de manter uma distância mínima de escolas e outras instituições sensíveis. A Prefeitura local pode impor tais restrições, inviabilizando o funcionamento do negócio em certas áreas.
Além disso, a consulta de viabilidade é um passo fundamental para garantir que o local pretendido pode abrigar as atividades de serviço, comércio ou indústria planejadas. Sem essa consulta prévia, há o risco de fechar contratos de locação ou comprar imóveis que, posteriormente, se mostram inadequados ou ilegais para o exercício das atividades desejadas, gerando custos adicionais e problemas jurídicos.
Viabilidade e fatores de risco a serem observados
Apesar da lei ser inovadora na caracterização da desburocratização e abrir caminho para que os municípios viessem a legislar sobre e dar caráter maior a facilitação de criação de negócios ocasionando em mais movimentação econômica, geração de empregos e arrecadação, muitos quesitos devem ser observados quanto as melhores práticas, legalização e manutenção de condições mínimas ao funcionamento. Seguindo a linha de raciocínio podemos destacar os riscos conforme especificado .
Atividades com Risco de Bombeiro
Empresas que operam em setores que envolvem materiais inflamáveis, grandes aglomerações de pessoas, ou qualquer atividade que aumente o risco de incêndio, devem cumprir rigorosos requisitos estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros. Esses requisitos podem incluir:
- Instalação de sistemas de combate a incêndio: Sprinklers, extintores, alarmes e hidrantes.
- Saídas de emergência: Sinalização adequada e rota de fuga sem obstruções.
- Treinamento de funcionários: Procedimentos de evacuação e uso de equipamentos de segurança.
A legislação municipal pode variar amplamente, exigindo laudos técnicos, inspeções periódicas e a renovação constante de certificados de conformidade. Cumprir todas essas exigências pode ser um processo demorado e oneroso.
Vigilância Sanitária
Empresas que lidam com alimentos, medicamentos, cosméticos ou qualquer produto que afete diretamente a saúde pública devem seguir normas estritas da Vigilância Sanitária. Isso inclui:
- Condições de higiene: Equipamentos e instalações devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza.
- Armazenamento e manipulação: Regras específicas para temperatura, umidade e controle de pragas.
- Certificação e licenciamento: Necessidade de obter licenças específicas e passar por inspeções regulares.
Cada município pode impor regulamentações adicionais, tornando o processo de conformidade um desafio significativo para os empresários.
Boates e Casas Noturnas
Boates e casas noturnas enfrentam uma combinação de desafios relacionados à segurança pública, controle de som e aglomerações. As exigências podem incluir:
- Segurança contra incêndio: Como mencionado anteriormente, sistemas completos de combate a incêndio e planos de evacuação.
- Controle de ruído: Normas para isolamento acústico para minimizar o impacto sonoro em áreas residenciais.
- Autorização de funcionamento: Permissões específicas para operar em horários noturnos e em determinadas localidades.
Essas exigências, muitas vezes, envolvem processos burocráticos intensivos e inspeções frequentes, além de altas taxas de licenciamento.
Confecção de Refeições
Empresas que confeccionam refeições, como restaurantes, lanchonetes e serviços de catering, enfrentam rigorosos regulamentos sanitários e de segurança alimentar. As principais exigências incluem:
- Infraestrutura adequada: Cozinhas bem equipadas com áreas separadas para manipulação de alimentos crus e cozidos.
- Qualificação de funcionários: Treinamento constante em práticas de higiene e manipulação segura de alimentos.
- Inspeções regulares: Vigilância constante para garantir a conformidade com as normas sanitárias.
Além disso, muitos municípios exigem laudos e certificados específicos para a operação dessas atividades, aumentando a complexidade e o custo de manter a conformidade.
Consultoria Especializada: Mitigando Riscos e Custos
Diante dos desafios e impedimentos impostos pela legislação municipal, contar com uma consultoria especializada se torna essencial para os empreendedores. Consultores experientes podem oferecer suporte abrangente para:
- Análise de viabilidade: Avaliação detalhada do local e das exigências específicas para a operação da atividade desejada.
- Orientação normativa: Acompanhamento das regulamentações locais e federais, garantindo que o empreendimento esteja sempre em conformidade.
- Processos de licenciamento: Assistência na obtenção de licenças e alvarás, agilizando a burocracia e reduzindo custos.
Conclusão
Para mitigar riscos, reduzir custos e tomar decisões informadas que não impactem negativamente o seu negócio, contar com uma consultoria especializada pode ser um grande diferencial. Consultores experientes podem fornecer orientações valiosas sobre a escolha do local ideal, considerando não apenas as exigências legais e regulatórias, mas também a viabilidade ambiental, sanitária, de bombeiro e outros fatores críticos.
Uma consultoria especializada oferece suporte em todas as etapas do processo de legalização da empresa, desde a análise inicial do local até a obtenção de todas as licenças e alvarás necessários. Isso não apenas facilita o cumprimento das exigências legais, mas também garante que o empreendimento esteja alinhado com as melhores práticas de sustentabilidade e responsabilidade social.
Em resumo, a Lei 13.874/2019 trouxe importantes avanços para o ambiente de negócios no Brasil, mas é imprescindível que os empreendedores estejam cientes de suas limitações e desafios. Avaliar cuidadosamente o local e as condições para o exercício das atividades empresariais é essencial para evitar problemas futuros. E, para isso, a orientação de uma consultoria especializada pode ser a chave para o sucesso do seu negócio. Entre em contato. obtenha uma consultoria personalizada e ganhe vantagem competitiva em relação a concorrência! Fale conosco!